O juiz Breno Borges Brasil estabeleceu o regime inicial fechado para ser cumprido na Penitenciária Feminina de Teresina. A sentença é do dia 30 de julho deste ano.
Entre as irregularidades apontadas estão despesas sem licitação no valor de R$ 1.349.659,47. O relator foi o conselheiro substituto Jackson Nobre Veras.
A reportagem apurou que o otimismo de pessoas em defesa dos interesses da empresa é grande, tendo um dos advogados chegado a afirmar estar confiante de já ter cinco votos.
A ação civil de improbidade administrativa foi recebida pelo juiz federal José Gutemberg de Barros Filho, da Subseção Judiciária de Parnaíba no último dia 27.
O ex-parlamentar apelou ao TRF da 1ª região que, por unanimidade, negou provimento a apelação criminal. A ação transitou em julgado em 23 de março deste ano.
Todos os procedimentos estão em curso na 44ª Promotoria de Justiça de Teresina, a frente o promotor Fernando Santos. O ex-governador pode ficar inelegível.
O presidente do TRE, desembargador Edvaldo Moura, admitiu recurso especial contra o acórdão que decidiu pela improcedência do pedido de cassação do prefeito.
O Piauí é um dos poucos estados que ainda não elaborou lei que possibilita acordos direto com os credores, com deságio máximo de 40% nos termos da Resolução 115/2010 do CNJ.
A comunicação foi expedida em 03 de julho e agora só resta marcar o julgamento, o que deverá acontecer em meados de agosto pelo juízo da 1ª Vara do Tribunal Popular do Júri.